Termos e Condições do Self Storage
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e o acesso aos serviços de self storage disponibilizados pela empresa.
Ressalva legal essencial
Os presentes Termos e Condições não substituem o contrato de subarrendamento a celebrar entre as partes. Em caso de conflito, divergência ou omissão, prevalece sempre o contrato escrito e assinado pelo cliente.
1. Natureza da Informação
A informação disponibilizada neste website tem caráter informativo e pré-contratual, destinando-se a explicar, de forma resumida, as regras gerais do serviço.
A utilização do serviço está sempre sujeita:
- À aceitação destes Termos e Condições;
- À assinatura de contrato próprio, com cláusulas específicas.
2. Objeto do Serviço
O serviço consiste na disponibilização temporária de um espaço individual (box/armazém) destinado exclusivamente a armazenagem de bens, nos termos definidos contratualmente.
Não é permitido qualquer outro uso que não o de armazenagem.
3. Utilização do Espaço
O cliente compromete-se a:
- Utilizar o espaço apenas para armazenagem;
- Não exercer qualquer atividade no interior do espaço;
- Não utilizar o espaço como morada, domicílio fiscal ou sede;
- Não permanecer no espaço por períodos prolongados.
As regras detalhadas de utilização constam do contrato a assinar.
4. Bens Não Permitidos
De forma não exaustiva, é proibido armazenar:
- Produtos alimentares ou perecíveis;
- Materiais perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos;
- Animais, dinheiro, títulos, joias, obras de arte de elevado valor;
- Armas, munições, veículos ou embarcações;
- Bens cuja posse ou armazenamento seja legalmente proibido.
A lista completa consta do contrato.
5. Responsabilidade pelos Bens
O cliente é o único responsável pelos bens armazenados, incluindo:
- Carga e descarga;
- Conservação e acondicionamento;
- Valor económico e sentimental dos bens.
A empresa não garante a integridade dos bens para além do previsto contratualmente.
6. Seguro
Pode estar incluído um seguro até ao limite definido no contrato. Caso o valor dos bens armazenados exceda esse montante, o cliente deve contratar seguro adicional.
A cobertura, exclusões e limites do seguro constam exclusivamente do contrato assinado.
7. Acesso ao Espaço
O acesso ao espaço está sujeito:
- À regularidade contratual;
- Ao cumprimento das obrigações de pagamento;
- À observância das regras internas.
Em caso de incumprimento, o acesso pode ser temporária ou definitivamente suspenso, nos termos contratuais.
8. Preços, Pagamentos e Atualizações
- Os valores apresentados no website são indicativos;
- O preço final e forma de pagamento constam do contrato;
- As rendas podem ser atualizadas nos termos legais e contratuais.
9. Caução
Pode ser exigida uma caução, nos termos do contrato, destinada a garantir:
- Pagamentos devidos;
- Danos no espaço;
- Outras obrigações contratuais.
10. Duração, Renovação e Denúncia
As condições de duração, renovação automática e denúncia:
- São definidas exclusivamente no contrato;
- Podem variar consoante o plano ou unidade.
11. Incumprimento
O incumprimento contratual pode dar lugar a:
- Suspensão de acesso;
- Resolução do contrato;
- Remoção dos bens;
- Ações legais para cobrança de valores em dívida.
Tudo nos termos e prazos definidos no contrato assinado.
12. Remoção e Destino dos Bens
Em caso de incumprimento prolongado, os bens podem ser removidos e, se não forem levantados dentro dos prazos legais, considerados abandonados.
As regras completas encontram-se previstas no contrato.
13. Comunicações
As comunicações formais são efetuadas por escrito, preferencialmente por email, para os contactos indicados no website ou no contrato.
14. Resolução de Litígios
O cliente pode recorrer aos mecanismos legais e centros de arbitragem de conflitos de consumo aplicáveis, sem prejuízo da competência dos tribunais.
15. Prevalência do Contrato
Em caso de qualquer divergência entre:
- Estes Termos e Condições;
- O contrato de subarrendamento assinado;
👉 Prevalece sempre o contrato escrito e assinado pelas partes.
16. Aceitação
A utilização do website, a submissão de pedidos de reserva ou a contratação do serviço implica a aceitação destes Termos e Condições, sem prejuízo da posterior assinatura do contrato.